As Cartas Educativas em Portugal: conceção, implementação e monitorização
Artigo Científico
A Carta Educativa (CE) surge com a publicação do Decreto-Lei 7/2003, e que regulamenta, também, a criação dos Conselhos Municipais de Educação (CME). Em 2004 é celebrado um Protocolo entre o Ministério
de Educação e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses que parte da assunção do Decreto-Lei 7/2003 como “passo fundamental no sentido da concretização da descentralização administrativa na área da educação”
constituindo-se como um normativo capital para a “execução da descentralização e territorialização de políticas
educativas para o que conta com dois instrumentos fundamentais: o Conselho Municipal de Educação e as Cartas
Educativas. Tendo em conta a análise dos normativos legais e alguns estudos realizados no plano da ação, fica claro
que, o processo de elaboração e desenvolvimento e monotorização da Carta Educativa é ainda controlado pelo poder
central, contrariando o discurso político-normativo que vê este documento como um instrumento estratégico de
desenvolvimento da descentralização e territorialização das políticas educativas.
Educational Charters (EC) appear with the publication of Decree-Law 7/2003, which regulates
and also creates Municipal Councils of Education (MCE). In 2004 a Protocol between the Ministry of Education
and the National Association of Portuguese Municipalities was signed and results from Decree-Law 7/2003 as “a
fundamental step towards the realization of administrative decentralization in education” constituting itself as a
capital normative for the “implementation of decentralization and territorialization of educational policies which
has two key instruments: the Municipal Council of Education and Educational Charters. Taking into account the
analysis of legal documents and action researches, it is clear that the process of drafting, developing and monitoring
Educational Charters is still controlled by the central government, contrary to legal-political discourse that sees this
document as a strategic instrument towards the progress of decentralization and territorialization of educational
policies.
La Carta Educativa (CE) surge con la publicación del Decreto-Ley 7/2003, que, también, crea los Consejos Municipales de Educación (CME). En 2004 se firmó un Protocolo entre el Ministerio de Educación y la
Asociación Nacional de Municipios Portugueses, que según el Decreto-Ley 7/2003 presenta “un paso importante
hacia una descentralización administrativa efectiva en el ámbito de la educación”, constituyéndose como una
normativa esencial para la “consecución” de la descentralización y territorialización de la política educativa que
cuenta con dos instrumentos fundamentales: el Consejo Municipal de Educación y la Carta Educativa. Considerando
el análisis de los normativos jurídicos y algunos estudios realizados en el plan de la acción, queda claro que, el
proceso de elaboración, desarrollo y monitorización de la Carta Educativa sigue siendo controlada por el gobierno
central, contrariando el discurso político-normativo que ve este documento como un instrumento estratégico para la
descentralización y el desarrollo territorial de las políticas educativas.
Dora Castro
Publicação
Ano da publicação: 2014
Identificadores
ISBN: 10.15448/1981-2582.2014.2.16433